Sexta-feira, 4 de Janeiro de 2008
Porque não acabam logo com as Juntas de Freguesia?

Confesso que, na lógica pura e duramente economicista deste (des)governo, era a solução mais fácil e a que permitiria poupar mais alguns milhõezitos ao sr. ministro das Finanças e ao governo mais subserviente ao PEC que até hoje conheci!

Afinal, se pensarmos que existem mais de 4.200 Juntas de Freguesia; que nas Freguesias com mais de 10.000 eleitores (e não só) o presidente recebe vencimento por exercer o mandato a tempo inteiro; que nas mesmas existem Vogais a receber senhas de presença; que os membros das Assembleias de Freguesia também as recebem; que a totalidade das Freguesias emprega alguns milhares de funcionárias e funcionários... "é só fazer contas"!

(Espero que percebam a ironia do que escrevo!)

Para o bem e para o mal, quando os "altos responsáveis da Nação" (vulgo ministros, secretários de Estado, deputados, etc...) falam de Autarquias, a quem é que se referem? Às Câmaras Municipais, claro. Nunca às Juntas de Freguesia...

É assim, sempre foi assim e eu nunca percebi porquê?

Permitam-me, ainda antes de entrar no assunto propriamente dito, um pequeno mas assaz importante preâmbulo.

A quem é que o cidadão comum recorre, em primeiro lugar, para apresentar as suas justas queixas e reivindicações? Não é aos srs. presidentes de Câmara (envoltos em redomas de chefes de gabinete, assessores, secretárias e secretários... certamente!). É ao sr. presidente da Junta de Freguesia, cuja porta do gabinete está (ou deveria estar) sempre aberta)!

A razão que hoje me leva a escrever, prende-se com ISTO!

A Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, está em vias de ser revista e actualizada, com o beneplácito dos dois maiores partidos do nosso rectângulo lusitano: PS e PSD. Refiro-me à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a mesma que impõe Direitos e Deveres aos Autarcas.

 

00109swr

 

A esse propósito, deixo aqui à vossa consideração a opinião da ANAFRE, que emitiu já um "Comunicado Urgente às Freguesias", o qual será alvo de apreciação e tomada de posição da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos, no próximo dia 10 de Janeiro.

Convém desde já salientar que estou totalmente de acordo com a revisão desta Lei. Nunca, como parece que a mesma vai ser revista!

Reparem que as principais alterações prendem-se com:

- "A constituição do órgão executivo municipal" e com

- "A participação dos Presidentes de Junta (deputados municipais por inerência) nas sessões da Assembleia Municipal", muito em particular com "a faculdade de se expressarem pelo voto em situações de tão imperiosa participação como o da apreciação e votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento e da aprovação do Relatório de Gerência e Contas".

 

No primeiro caso, aparentemente, as Juntas de Freguesia nada têm a ver com isso!

Digo, aparentemente, pelas seguintes razões:
- Até agora, existem várias e "nebulosas" interpretações sobre o assunto;

1.º - Parece que vingará o princípio (que eu defendo) de que o cidadão que encabeça a lista mais votada, formará o seu Executivo com maioria (metade e mais um do que o partido imediatamente a seguir na ordem de votação). Ou seja, tomando como exemplo a Freguesia de Paço de Arcos, quem vença as próximas eleições, escolherá pelo menos três membros da sua lista para o acompanharem.

2.º - Fala-se igualmente que, ao presidente da Câmara, deve ser permitido escolher pessoas fora da lista candidata para comporem o Executivo, tal como é perrogativa do primeiro-ministro. Aqui, discordo em absoluto, se for esse o critério! "Trocado por miúdos", o sr. presidente da Câmara poderia convidar para seu "n.º 2" o dr. Pinto Balsemão; para "n.º 3" o dr. Miguel Cadilhe; para "n.º 4" o prof. Cavaco Silva, e assim sucessivamente... mesmo que não tivessem integrado a sua lista sujeita a sufrágio! Onde já se viu tal coisa?

3.º - Quanto à aplicação do mesmo critério do "ponto 1" às Juntas de Freguesia (os eternos "enteados")... Nada é dito!

Como disse, estou absolutamente de acordo (para o bem e para o mal) com o 1.º ponto. Mas, há sempre um mas, de imediato se levantaram vozes dissonantes, alegando o princípio da proporcionalidade... Logo se verá!

 

Analisemo, então, a participação dos PJ nas Assembleias Municipais.

Porquê impedi-los de se manifestarem e votarem as GOP's e Orçamento e os Relatórios e Contas? "Por alminha de quem"? De repente, aos presidentes de Junta, é-lhes passado um "atestado de burrice"?

Vejamos, então, os cenários possíveis:

1.º - O presidente da Junta é de cor partidária diferente daquela que venceu as eleições para a Câmara Municipal?

Se a proposta vingar, não poderá votar contra as GOP's e Orçamento propostos pela Câmara, mesmo que, ostensivamente, as ditas prejudiquem gravemente os investimentos na sua Freguesia e, consequentemente, os Fregueses que o elegeram (ao PJ)? Acham bem?

2.º - O presidente da Junta é da mesma cor partidária daquela que venceu as eleições para a Câmara Municipal?

Se a proposta vingar, porquê inibi-lo de votar favoravelmente as GOP's e Orçamento? Neste caso, não será isso favorável aos Fregueses que o elegerem (ao PJ)?

3.º - Não ocorrendo nem um nem outro dos casos acima descritos, não deverá o presidente de Junta ter o mesmo direito de defender e conseguir o melhor para a sua Freguesia?

4.º - Ocorrendo qualquer um dos casos acima descritos, porquê "passar um atestado de incompetência" ao presidente da Junta, impedindo-o de votar o documento mais importante de todos para o desenvolvimento da sua Freguesia?

É caso para perguntar: "E o burro sou eu?"

CHEGA DE MENOSPREZAR OS PRESIDENTES DE JUNTA!

 

Pensava eu - na minha habitual inocência - que a alteração da Lei teria a ver com assuntos bem mais importantes e esquecidos do que estes! E a oportunidade é (era) soberana para os senhores governantes o fazerem.

Como ex-presidente de Junta de Freguesia, dou-vos alguns exemplos daquilo que eu julgava deverem ser as alterações a introduzir na Lei:

1.º - Igualdade de tratamento na formação dos Executivos;

2.º - Aplicação - real e efectiva  - da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro (Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais) e não apenas a intenção de...;

3.º - Transferência de meios logísticos, técnicos e humanos das Câmaras Municipais para as Juntas de Freguesia (conforme a Lei acima referida), por forma a que as mesmas possam cumprir ainda melhor as Competências que lhes são Delegadas pelas CM's, com óbvio benefício para a população;

4.º - Transferência de uma substantiva percentagem a acordar sobre as verbas de publicidade cobradas pelas Câmaras Municipais (porque é que um presidente de Junta tem de ver a sua Freguesia "invadida" por "out-doors", "muppies" e outros meios publicitários, se disso apenas a Edilidade beneficia?). Só com isso, as Juntas de Freguesia já potenciariam a sua intervenção nas áreas sociais, culturais, desportivas... etc.;

5.º - Controlo mais rigoroso e efectivo do órgão deliberativo (a Assembleia de Freguesia, que, na prática, nada delibera), a exemplo do que parece estar previsto para as Assembleias Municipais. Quem não deve, não teme...!;

6.º - Possibilidade efectiva (e não teórica, como ora acontece) de Pareceres Vinculativos, no que concerne aos Planos Directores Municipais;

7.º - Gestão (com meios adequados) de equipamentos desportivos, culturais e sociais existentes nas Freguesias;

8.º - Possibilidade de emitir Pareceres vinculativos sobre Toponímia e alterações de trânsito (sinalização horizontal e vertical);

9.º - Aumento das retribuições pecuniárias aos Vogais com funções de Secretário e Tesoureiro, e em especial aos que apenas auferem senhas de presença, etc., etc., etc...

Estas, sim, seriam alterações à Lei dignas de concitarem a inequívoca aceitação dos presidentes de Junta. Mas não... os nossos governantes acham que os ditos eleitos (como eles o são) não merecem tal atenção!

Razão tem o meu Amigo José Carlos Estorninho, quando diz que, por este andar, mais vale acabar com as Juntas de Freguesia e criar "delegações" das Câmaras Municipais.

 

Ou, como refere o Comunicado da ANAFRE, "o teor das alterações que os Governantes da Nação preparam nos seus gabinetes e para os quais reuniram o consenso dos dirigentes dos dois maiores partidos da cena política, é atentatório da dignidade das Freguesias.

- Aniquilam o principal papel dos Presidentes de Junta no seio das Assembleias Municipais;

- Amordaçam a sua voz e a de quem os elegeu;

- Anulam a sua vontade;

- Cortam, cerce, o seu pensamento;

- Desprezam a sua opinião;

- Secundarizam a sua participação;

- Subalternizam a figura dos Presidentes de Junta;

- Atentam contra a sua legitimidade constitucional;

- Marcam-nos com o anátema da desconfiança."

 

Por mim, vou votar favoravelmente a MOÇÃO DE REJEIÇÃO a esta alteração!

 

Nota final: O "recado" deste Autarca, dirige-se aos dirigentes do PS mas também aos do meu próprio Partido: o PSD! Pensem bem no que pretendem fazer aprovar!



Publicado por rui.freitas às 04:14
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2 comentários:
De IM a 5 de Janeiro de 2008 às 18:33
Amigo Rui Freitas;

Só acredito porque está escrito por si!

Espero que alguém de direito lei BEM a sua nota final.

Abraço.

I.




De IM a 6 de Janeiro de 2008 às 11:54
Errata

Deverá ler-se:

"Espero que alguém de direito leia BEM a sua nota final.

[]
I.


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