Através da simples observação do Parque Infantil situado na CHE Nova Morada, percebe-se facilmente que o mesmo, desactivado pela CMO e, depois, reequipado com novos aparelhos quase um ano depois (mas substituindo o piso de borracha sintética por areia), constitui um real perigo para as crianças que ali dão azo às suas brincadeiras. As fotos abaixo, são disso prova evidente, já que "as fixações ao solo" se encontram salientes e "susceptíveis de provocarem acidentes", devido precisamente ao natural deslizamento do piso de areia.
A Deco, refere claramente nas Regras de segurança para parques infantis, que "o pavimento deve estar em boas condições, sem raízes de árvores à superfície, buracos ou saliências, que possam provocar ferimentos". Donde se conclui que as "saliências" são bem visíveis e perigosas!
Além disso, o Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio é igualmente bem claro, especialmente nos pontos que se seguem:
Artigo 19.º
Segurança dos equipamentos
2 — Os equipamentos dos espaços de jogo e recreio não devem ter:
b) Lascas, pregos, parafusos ou qualquer outro material pontiagudo susceptível de causar ferimento;
c) Fixações ao solo salientes e cabos de fixação que possam constituir obstáculo pouco visível e susceptível de provocar acidente.
E quanto ao seguro obrigatório?
CAPÍTULO V
Do seguro
Artigo 31.º
Seguro de responsabilidade civil
1 — A entidade responsável pelo espaço de jogo e recreio terá de celebrar obrigatoriamente um seguro de responsabilidade civil por danos corporais causados aos utilizadores em virtude de deficiente instalação e manutenção dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte.
2 — O valor mínimo obrigatório do seguro referido no número anterior é fixado em € 350.000 e é automaticamente actualizado em Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
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