Tem levantado justa e óbvia polémica, a tentativa do presidente da Edilidade em tornar "urbanos" (que o mesmo é dizer: "urbanizáveis") todos os terrenos do Município de Oeiras.

Nos mais diversos fóruns, levantaram-se muitas vozes contra (nem todas, claro...), e com razão, mas a CMO é que não desiste, apesar do parecer em contrário da CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, como pode ler-se no Jornal "I":

Oeiras. Isaltino rectifica propostas de revisão do PDM mantendo a estratégia inicial

Autarquia não desiste da sua estratégia de querer transformar todos os terrenos municipais em solo urbano A Câmara Municipal de Oeiras e as entidades que se pronunciaram contra a revisão do plano director municipal (PDM) já entraram em fase de concertação sobre o documento. Ao i, Sílvia Breu, directora do Gabinete de Desenvolvimento Municipal, explicou ontem que apesar de a autarquia ter visto chumbada a sua proposta de transformar todos os terrenos do município em solo urbano, não desistirá da sua estratégia. A responsável lembrou ainda que “em tese, o parecer negativo da Comissão de Acompanhamento - que integra a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e outros organismos da administração central - não é vinculativo e que a câmara até poderia ter optado pela aprovação do plano, apesar da reprovação.” O parecer negativo da CCDR-LVT ao projecto de revisão do PDM de Oeiras apontava várias críticas à estratégia de desenvolvimento do território escolhido e que passava por transformar todos os terrenos que faziam parte da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) - 7% da área do município - em solo urbano. O documento refere ainda que a “reclassificação do solo rural em solo urbano tem carácter excepcional”, uma vez que tem relação directa com a dinâmica demográfica e com o desenvolvimento económico e social. Ainda assim, em declarações ao i, Sílvia Breu garantiu ontem que apesar das negociações em curso, a autarquia não desistirá do seu modelo de desenvolvimento. “O mais importante nesta fase que agora começou é salvaguardar a nossa estratégia, até porque quem conhece o município percebe claramente que aqui não há ruralidade”, explica a responsável. Uma posição que Miguel Pinto, deputado municipal em Oeiras pelo Bloco de Esquerda, contesta, justificando que existem várias zonas rurais, a começar por Barcarena e Porto Salvo. “Além, disso, vejo nesta revisão do PDM uma contradição com o facto de o presidente ter referido na última reunião municipal que se vai salvaguardar mais os espaços verdes”, atacou. PLANO PORMENOR PODE SER SOLUÇÃO “Esperamos que esta fase dure dois ou três meses, período durante o qual estaremos abertos à discussão com as entidades que se pronunciaram contra a proposta de revisão do plano apresentada.” disse, Sílvia Breu, concluindo: “Caso não seja aprovada a transformação de todos os solos em solos urbanos, a nossa estratégia manter-se-á, até porque podemos sempre mais tarde ultrapassar essa situação com planos pormenor, quando estiver em causa o desenvolvimento do território”. Nota: Não vai duma forma, vai doutra...) Apesar de o parecer ter identificado outras insuficiências, como a falta de equipamentos desportivos, a protecção do património arqueológico, o não acautelamento dos espaços previstos em planos de emergência e questões ligadas à cartografia, foi a pretensão de transformar tudo em solo urbano que mais questões levantou à Comissão de Acompanhamento. Miguel Pinto diz ainda ter explicação para a insistência da câmara municipal presidida por Isaltino Morais na reclassificação dos solos pelo PDM: “Isto é uma manobra a favor do betão, que favorece alguns amigos. Não me admirava que qualquer dia arranjassem maneira de acabar com o Estádio Nacional”, que fica situado no concelho. Na conclusão do parecer da Comissão de Acompanhamento, a Câmara Municipal de Oeiras é aconselhada a ponderar sobre “a identificação de áreas de potencial acolhimento de actividades estratégicas, mas sem lhe conferir o estatuto de solo urbano”. Esta discordância entre a autarquia e a CCDR não terá uma solução fácil, segundo o deputado municipal Miguel Pinto. Quanto à utilização de planos de pormenor, o deputado bloquista é muito crítico: “O hábito que a Câmara Municipal de Oeiras tem, quando quer uma construção que viola o PDM, é recorrer a planos de pormenor. Sempre foi assim. Aliás, arrisco-me a dizer que nesta autarquia a utilidade dos planos de pormenor é mesmo essa, a de violar o PDM.” Mas a directora do Gabinete de Desenvolvimento Municipal explica que agora o objectivo é chegar ao final com um plano aprovado pela CCDR-LVT, até porque, de outro modo, já o teriam aprovado, uma vez que o parecer negativo ao Plano Director Municipal no mês passado não tem carácter vinculativo. “Como já referi poderíamos ter aprovado a proposta de revisão do PDM, mesmo com a rejeição da CCDR-LVT, mas não achamos que isso seja correcto nem que fizesse qualquer sentido. Agora, o que pretendemos é que haja um plano aprovado após esta fase de concertação” entre a autarquia e as entidades que emitiram o parecer desfavorável", esclareceu Sílvia Breu.

In Jornal I (Carlos Diogo Santos), a 12 de fevereiro de 2013

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A este propósito, e para que todos os interessados fiquem a conhecer o teor do documento, publico hoje a primeira parte do extenso Parecer da Comissão de Acompanhamento desta poémica que prevemos tão longa quanto o presente documento, que dividirei em diversas partes.

REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE OEIRAS Parecer final da Comissão de Acompanhamento
(Artigo 75º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro)

"1. NATUREZA DO PARECER

O presente parecer é emitido nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 75º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, adiante designado por Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ou simplesmente RJIGT. Este parecer constitui o elemento final do acompanhamento feito aos trabalhos de elaboração da proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Oeiras, que teve início com a deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (CMO), de dia 17 de dezembro de 2003, publicada em Diário da República (D.R.) de 5 de março de 2004. Neste período a CMO apresentou estudos de caracterização, definição do modelo estratégico e a proposta de plano, os quais foram apreciados e debatidos em sede de Comissão. Os representantes das entidades avaliaram os documentos disponibilizados e deram contributos para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento, em sessões plenárias e setoriais. O presente parecer é assinado por todos os seus membros e expressa “a apreciação realizada pelas diversas entidades representadas, incluindo a posição final das entidades que formalmente discordaram das soluções projetadas”.

2. OBJECTO DO PARECER

O presente parecer tem por objeto a Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Oeiras, versão agosto 2012, adiante abreviadamente designada por Proposta de Plano ou Proposta de PDMO. Esta versão contém os seguintes elementos: REGULAMENTO com 5 anexos (A I – Classificação Acústica por UOPG; A II – Elemento classificados pelo PSPCACO; A III - Imóveis classificados e em vias de classificação; A IV - Unidades operativas de planeamento e Gestão; A V – Programas Estratégicos) RELATORIO FINAL com 7 Anexos (A I - Reserva Agrícola Nacional; A II Reserva Ecológica Nacional; A III Os imóveis classificados e em vias de classificação no Município de Oeiras; A IV Hierarquia da rede urbana; A V - Núcleos de Formação Histórica; A VI - Elementos classificados pelo PSPCACO; A VII - Programa de Execução) RELATÓRIO DE CARATERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO VOLUME I – Apresentação do concelho em números I Socio economia (1. Demografia; 2. Sociedade e Equipamentos; 3. Perfil Económico de Oeiras) II Ambiente (1. Caracterização Biofísica; 2. Estado do Ambiente; 3. Riscos Naturais e Tecnológicos) III Território (1. Infraestruturas; 2. Acessibilidade, Mobilidade e Transportes; 3. Uso do Solo) IV Análise SWOT VOLUME II – Anexos (A I - Relatório de avaliação do PDM94; A II – Povoamento: A III _ Estudos de Caraterização, abrangendo diversos estudos sobre três grandes temas: Socio economia, Ambiente e Território) VOLUME III – Cartografia organizada em 4 grandes temas: 1. Enquadramento Regional – Carta 0-Enquadramento Regional) 2. Socio- Economia (C I-1-Densidade Populacional; C I-2-Parque Habitacional; C I-3 Equipamentos e Espaços Verdes; C I-4-Patrimonio; C I-5-Actividades Económicas) 3. Ambiente (C II-1 - Carta Hipsométrica; C II-2 - Carta Declives; C II-3 - Carta Exposição de Encostas; C II-4 – Hidrografia; C II-5 - Carta Geológica; C II-6 – Solos; C II-7 - Carta Capacidade Uso Solo; C II-8 - Carta Valores Naturais; C II-9 - Mapa Ruido Lden; C II-10 - Mapa Ruido; C II-11 - Carta Zonas Sensíveis e Mistas; C II-12 - Carta Zonas Criticas Lden; C II-13 - Carta Zonas Criticas Ln; C II-14 – Lev. Descargas Ribeiras Concelho; C II-15 - Lev Descargas Indevidas Ribeira Algés) 4. Território (C III-1 – Infraestruturas; C III-2 - Recolha Seletiva Resíduos; C III-3 - Acessibilidades Transportes; C III-4 - Ortofotomapa atual do concelho de Oeiras; C III-5 – Carta Hierarquia da Rede Urbana; C III-6 – Carta de Ocupação Solo; C III-7- Carta de Povoamento; C III-8 – Carta de Unidades de Paisagem) Levantamento Licenças, Comunicações Prévias e Pedidos de Informação prévia em vigor PLANTA DE ORDENAMENTO, à escala 1:10 000; PLANTA DE CONDICIONANTES total, à escala 1:10 000; - Planta de condicionantes – Recursos Naturais, à escala 1:10 000 (integra, para além da Planta de Recursos Naturais, - Recursos Agrícolas – Carta RAN Bruta Validada pela ERRALVT e Recursos Ecológicos – REN/Memória descritiva + 3 plantas: REN bruta, REN exclusões e REN final); - Planta de condicionantes – Património Edificado, à escala 1:10 000 - Planta de condicionantes – Equipamento, à escala 1:10 000 - Planta de condicionantes – Infraestruturas, à escala 1:10 000 - Planta da Estrutura ecológica municipal, à escala 1:10 000 - Planta da Estrutura ecológica municipal - Fundamental, à escala 1:10 000 - Planta da Estrutura ecológica municipal - Complementar, à escala 1:10 000 - Planta da RAN bruta, à escala 1:10 000 - Planta de Acessibilidades e Transportes, à escala 1:10 000 - Carta de Compromissos Urbanísticos, à escala 1:10 000 - Carta de riscos com intervenção direta no ordenamento do território, à escala 1:10 000 - 10 Cartas de Riscos: Ondas de calor, Vagas de frio, Tempestades de vento, Cheias e inundações, Inundações e galgamentos costeiros, Sismos / 4 cenários de intensidade, Movimentos de massa em vertentes, Acidentes Rodoviários, Ferroviários e Aéreos, Incêndios em edifícios e Incêndios Florestais; Esta versão do PDM é acompanhada por: Relatório Ambiental relativo à Avaliação Ambiental Estratégica - Relatório de Avaliação Estratégica Ambiental - Resumo não técnico Carta de RAN bruta, validada pela ERRALVT Proposta de REN Bruta / Exclusões / Final acompanhada de Memória Descritiva que, como se referiu, foi integrada na Planta de Condicionantes."

(Continua...)