Paço de Arcos, 16 de Junho de 2006

 

 

Exmo. Senhor,

 

Na qualidade de representante da Bancada do Partido Social Democrata na Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos, e com base no continuado cometimento de irregularidades e ilegalidades por parte dos Presidentes da Junta e Assembleia desta Freguesia, venho solicitar a V. Exa. mande proceder a uma inspecção à referida Autarquia.

O presente pedido, baseia-se nos seguintes factos que, de seguida, passo a expor cronologicamente a V. Exa., cingindo-me apenas aos mais relevantes, pois de outro modo seria francamente fastidioso:

A tomada de posse dos eleitos em 9 de Outubro de 2005, ocorreu no dia 4 de Novembro e, nesse mesmo dia, o cidadão designado para secretariar os trabalhos (integrante da lista “Isaltino Oeiras Mais à Frente” e adiante designada como IOMAF), “destruiu” pura e simplesmente os boletins de voto expressos (primeira ilegalidade). Não sendo conseguido o consenso, foi marcada uma reunião de continuação para o dia 9 do mesmo mês.

Nesta, foi-nos comunicado que o 2.º elemento da Lista PS havia pedido suspensão de mandato, por razões de saúde, sendo substituído pelo que o seguia na lista, o que veio a provar-se ser altamente “irregular”, já que o referido pedido de suspensão (soube-se a 30-11-05) só deu entrada no dia 11 desse mês e não antes do dia 9. Mais irregular ainda, foi a eleição para o órgão executivo do elemento faltoso...

Das Actas referentes a estes actos, não consta a maioria dos resultados das votações, mas o Presidente eleito da Assembleia de Freguesia está, até hoje, para nos entregar as Actas rectificadas...

No dia 10 de Novembro, o Sr. Presidente da Junta convocou o n.º 3 da lista do Partido Socialista (eleito para o Executivo apenas no dia 30) para ir à Junta assinar a Acta que seria presente às instituições bancárias, identificando quem compunha aquele órgão e podia assinar cheques em nome do mesmo. Outra ilegalidade, que só não foi concretizada porque os membros do Partido Social Democrata no Executivo a isso se opuseram.

O Sr. Presidente da Assembleia emitiu Convocatória para uma “Sessão Extraordinária”, a realizar no dia 27 de Dezembro, quando e Lei preceitua, inequivocamente, que a mesma deveria ser “Ordinária”, não tendo surtido qualquer efeito as minhas chamadas de atenção.

Não foi também presente para apreciação (como diz a Lei) a “Informação Escrita do Presidente acerca da actividade exercida por si e pela Junta”, nem houve lugar a PAOD...

Considero também ter sido ilegal, a atitude do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, quando do processo de eleição do Senhor Presidente da República. É que tendo-lhe eu apresentado Credencial que me mandatava legalmente para estar presente ao Sorteio dos membros às Mesas de Voto e nomeação de Delegados, as aceitou, acabando por indicar à Câmara Municipal de Oeiras nomes que constavam de uma outra lista que lhe fora entregue pelo Presidente da Comissão Política do PSD de Oeiras, quando se tratava de uma eleição supra-partidária.

Qual a razão porque o Sr. Presidente da Assembleia ainda não deu posse à “Comissão de Acompanhamento do Centro de Saúde de Paço de Arcos e da Instalação de Farmácias”, eleita em 27 de Dezembro de 2005, apesar das minhas constantes chamadas de atenção, “impedindo” assim a mesma de ter um papel interventivo, já que consta que a CMO terminará a obra em Junho mas a ARSLVT ainda não comunicou data para colocação dos necessários equipamentos e pessoal administrativo e médico?

Porque não constava da Convocatória para a Assembleia de 27 de Abril de 2006 (datada de 17 do mesmo mês), o ponto obrigatório que era a “Apreciação e Votação do Relatório e Contas do exercício de 2005”, mas apenas da Convocatória para a reunião de continuação, que ocorreu a 3 de Maio passado?

Porque razão, até à presente data, o Sr. Presidente da Assembleia continua a não mandar distribuir as Actas (rectificadas) n.ºs 1-A e 2-A?

Porque razão, até à presente data, o Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia não respondeu aos Requerimentos da Bancada do PSD, apresentados na Sessão do dia 27 de Abril?

Porque razão o Sr. Presidente da Junta tinha acesso a canais pornográficos na televisão do seu gabinete... Ainda por cima, através de uma “box” pirata e ilegal, como o próprio confirmou?

Extremamente importantes, são os assuntos que adiante descrevo a V. Exa., os quais consubstanciam ilegalidades graves (em meu entender) e passíveis, só por si, de justificarem a inspecção que ora solicito:

Porque razão, até à presente data, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia não solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia a convocação de uma sessão extraordinária para ratificação por este órgão da aceitação de actos delegados pela Câmara Municipal, como preceitua a Lei? Aliás, nem o referido documento chegou a ser presente aos membros da Assembleia...

Porque razão, até à presente data, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia não respondeu aos Requerimentos da Bancada do PSD, apresentados na Sessão de 27 de Abril, designadamente sobre a contratação de um funcionário, de uma advogada para prestar apoio jurídico aos cidadãos, não entrega (até hoje) de qualquer Relatório Trimestral de Delegação de Competências e, mais grave do que tudo isso, sobre a recepção de um cheque de 5.000 euros que a CMO adiantou para despesas com a Delegação de Competências e que o Sr. Presidente da Junta mandou levantar por uma funcionária, mandando depositar apenas 4.300 euros, já que os restantes “correspondiam” a pagamentos de despesas da Junta e por si pagas?

Será este, o método correcto para ser ressarcido? Julgo que não!

Porque não informou, em cada momento, os restantes membros do órgão colegial que é o Executivo da Junta, destas ilegalidades...? Apenas e só o fez, depois dos pedidos de explicação por mim solicitados em sede de Assembleia de Freguesia... e cuja veracidade foi confirmada pelo Sr. Presidente!

 

Exmo. Senhor Inspector-Geral,

Considero que os factos atrás descritos (contra os quais me tenho vindo a insurgir ou a solicitar explicação, sem resultado) são mais do que suficientes para o presente pedido de inspecção às presidências da Junta e Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos.

Todavia, tomo a liberdade de informar V. Exa., que a descrição mais detalhada destas e doutras irregularidades e ilegalidades, pode ser comprovada através da consulta ao meu “blog”: http://pacodearcos.blogs.sapo.pt

 

Na expectativa de urgente intervenção e resposta, apresento a V. Exa.,

 

Os meus melhores cumprimentos.

 

Rui Manuel de Freitas

Representante da Bancada PSD na A. F. Paço de Arcos