Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006
IGAT - "episódio VI"

Na sequência do que escrevi no passado dia 12, deixo-vos - para atenta leitura - a carta que hoje seguirá para a Inspecção-Geral da Administração do Território. Sem mais comentários!

Exmo. Sr.
Dr. Júlio Moreira
Inspecção-Geral da Administração do Território
Rua Filipe Folque, 44
1069-123 LISBOA

Paço de Arcos, 14 de Dezembro de 2006
 
Assunto: V/Ref.ª Proc.º n.º S. P. 111 005, de 04/12/06 - 09627 - Contestação às respostas do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Paço de Arcos
Exmo. Senhor,
Como referi na minha carta de 9 de Outubro, p. p., e porque entendo que foram de novo fornecidas a V. Exa. informações incompletas, incorrectas e/ou falseadas, cumpre-me, em nome da Verdade, contestá-las, ponto por ponto.
Assim, e na expectativa de efectiva intervenção de V. Exa., passo a contestar:
 
1 - “Tomada de posse dos eleitos em 9 de Outubro de 2005 na Assembleia de Freguesia realizada em 4 de Novembro de 2005”:
Na resposta enviada a V. Exa. pelo Presidente da Junta de Freguesia de Paço de Arcos (Ref.ª n.º 1203, de 14/11/06), é afirmado que: “não se tendo conseguido o acordo e tendo em consideração que o assunto seria discutido na reunião subsequente, o elemento do movimento IOMAF que secretariou a reunião rasgou os votos mas não os destruiu (?), encontrando-se os mesmos na posse daquele elemento”.
Ora, isto contradiz totalmente, não só o que foi respondido a V. Exa. no Ofício Ref.ª n.º 1060, de 10/07/06 da JFPA (que refere que “quanto ao resultado das votações realizadas na reunião do dia 04/11/05, os mesmos foram considerados sem efeito”), como também porque, conforme consta da Acta n.º 2-A/2005 (09/11/05) da Assembleia de Freguesia, é o próprio elemento do IOMAF que, a páginas 14, refere o seguinte: “porque fui eu que, na boa-fé de não querer mostrar os votos (?), rasguei os votos”.
Pergunta-se, então: Quem (e com que autoridade) considera os votos legalmente expressos pelos membros da Assembleia “sem efeito”?
Como se permite o cidadão que secretariou a reunião arrogar o direito de “não querer mostrar os votos, rasgando-os”?
Rasgar, não será o mesmo que “destruir”, como sempre referi?
Se se encontram ainda “na posse daquele elemento”, porque não os entregou ao Presidente da Assembleia para que, de uma vez por todas, ficassem apensos à Acta, para que as n.ºs 1-A/2005 e 2-A/2005 sejam rectificadas, redistribuídas e definitivamente votadas, pois já decorreu mais de um ano sobre a sua primeira versão?
Não consubstanciará tudo isto uma enorme ilegalidade?
 
2 - “Suspensão de mandato do 2.º elemento do Partido Socialista”:
Na resposta de 14/11/06, o Presidente da Junta remete V. Exa. para o Ofício n.º 1060, de 10/07/06, pelo que continuo a considerar pertinente o que refiro no Ponto 2 da minha carta de 09/10/06: “não foi o Presidente da Junta mas sim o cidadão que secretariou a reunião”, quem informou a Assembleia (de 09/11/05) do pedido de suspensão do n.º 2 do PS que foi eleito para o Executivo (apenas no pressuposto da legalidade do mesmo), pedido esse que só deu entrada na Junta dois dias depois.
Continuo, também, a desconhecer o teor dos Ofícios datados de 16/11/05 e 05/12/05, referidos pelo Presidente da Junta na resposta dada a 10/07/06.
 
3 - “Convocação do 3.º elemento do Partido Socialista para assinar a Acta a entregar junto das Instituições bancárias”:
Mantém o Presidente da Junta o já referido a V. Exa. no Ofício n.º 1060, de 10/07/06, no qual, a dado passo, diz que “não se alcança qual a ilegalidade invocada pelo queixoso, que como o próprio peremptoriamente afirma, a existir, foi impedida pelo Partido Social Democrata”.
Entendo que, mais uma vez, o Presidente da Junta não sabe (ou finge que não sabe...) o que anda a fazer, tenta iludir o queixoso e V. Exa. ou pretende tão só atirar-nos “poeira para os olhos” (?).
Isto porque, tendo o n.º 2 do PS sido eleito (como atrás refiro) para o Executivo, com que base “legal” convoca o n.º 3 do mesmo Partido para assinar uma Acta tão importante, a qual não competia a este assinar, dado que só veio a ser eleito para o dito Executivo (por substituição do n.º 2) em 30/11/05, conforme Acta n.º 3-A/2005 (?).
Claro que os dois membros eleitos na Lista do PSD (no Executivo) o impediram; nem outra coisa seria de esperar!
Mas, volto a questionar: houve ou não tentativa de prática ilegal?
 
4 - “Falta de informação escrita do Presidente acerca da actividade exercida por si e pela Junta”:
Admite o Presidente da Junta, finalmente, “que por mero lapso, tal assunto não foi incluído na Ordem do Dia e não foi tempestivamente distribuída aos membros da Assembleia”.
Registo com agrado esta “confissão”. Todavia, o que o Presidente da Junta se “esqueceu” de referir é que, esta situação nunca foi “ultrapassada”, apesar de alegar que “a mesma foi posteriormente apreciada pela Assembleia de Freguesia (...)”.
É mentira! Nunca tal ponto voltou a ser agendado em Assembleia posterior nem a referida Informação foi jamais prestada aos elementos deste órgão!
A propósito, lembro que a Informação referente ao 1.º trimestre de 2006 teve de ser refeita a reapreciada noutra reunião (solicitar Editais da A. F.), dado a primeira estar incompleta e não assinada pelo responsável em questão: o Presidente da Junta...
 
5 - “Processo eleitoral do Presidente da República”:
Desconheço por completo, se foram ou não aceites “alguns dos membros da mesa” por mim indicados (na qualidade de mandatado para tal).
O que sei, Exmo. Sr., é que foi cometida uma irregularidade ou ilegalidade, pelo que mantenho o referido na minha carta de 09/10/06, aguardando, por isso, cabal resposta.
 
6 - “Convocatória da Assembleia de 27 de Abril de 2006”:
Em primeiro lugar, faço notar a V. Exa. a disparidade das respostas dadas pelo Presidente da Junta em 10/07/06 e 14/11/06; a primeira - autêntica mentira -, tentando responsabilizar e envolver o Sr. Tesoureiro (PSD), o que acaba por ser desmentido no segundo ofício...
O que é certo, isso sim, foi que “tal situação resultou do facto de o Presidente da Junta de Freguesia e o Presidente da Assembleia se terem esquecido de agendar esse ponto na referida convocatória”.
Mente ainda o Presidente da Junta, quando refere que, “no decurso dessa Assembleia (27/04/06) e considerando que a mesma não se concluiria nesse dia, devendo assim ter continuidade, foi votada e aprovada pela Assembleia a inclusão de um ponto na ordem de trabalhos” da reunião de 03/05/06, quando sabe que foi o signatário quem chamou a atenção do Presidente da Assembleia para tal facto, conforme refiro na carta de 09/10/06, pelo que a mesma mantém toda a actualidade.
 
7 - “Acesso a canais pornográficos na televisão do Gabinete do Presidente da Junta”:
Quer na resposta dada pelo Presidente da Junta a V. Exa. em 10/07/06, quer em 14/11/06, o mesmo nega o “acesso a qualquer canal referido pelo queixoso”.
Pura mentira - insisto -, pelo que remeto V. Exa. para a Acta n.º 1/2006 (27/04/06) da Assembleia de Freguesia, conforme minha carta antes referida.
 
8 - “Contratação de um funcionário e de uma advogada para prestar apoio jurídico aos cidadãos”:
Uma vez mais, remeto V. Exa. para a minha carta de 09/10/06, muito concretamente para a referência à Acta n.º 10/2006 (18/04/06) do Executivo e bem assim para a Acta n.º 1/2006 (27/04/06) da Assembleia de Freguesia (“os contratos foram feitos por mim, realmente ...”), na qual o Presidente da Junta admite ainda ter pago o funcionário “do seu bolso” e “naturalmente, que é a Junta que vai pagar”. Quem paga o quê a quem, afinal?
Omitindo, providencialmente, a resposta à ilegalidade ocorrida com o cheque de 5.000 euros emitido pela CMO para a Delegação de Competências, e que se “transformou” em 4.300 euros + facturas várias (e não “uma factura urgente”), o Presidente da Junta não responde ao Requerimento da Bancada do PSD, datado de 20 de Julho de 2006, dizendo apenas a V. Exa. que “a Junta de Freguesia não celebrou nenhum contrato com a pessoa em causa (?) na medida em que se verificou que o tal “funcionário” era aposentado da Função Pública, pelo que não poderia deter qualquer vínculo com a Junta de Freguesia”.
Claro que não! Por isso, a Bancada do PSD solicitou a referida informação...
O Presidente da Junta não responde, cabalmente, ao pedido de explicações sobre a contratação de uma outra advogada para prestar apoio aos cidadãos, limitando-se apenas a referir que a dita contratação “foi feita no estrito cumprimento da legalidade”.
Assim sendo, a Bancada do PSD mantém o pedido de resposta ao Requerimento para que nos sejam fornecidos todos os documentos que suportaram essa contratação!
Ainda no que concerne a este Ponto 8, a “confusão” do Presidente da Junta é tal, que refere o seguinte: “Quanto ao Requerimento invocado pelo queixoso, com data de 20/07/06, é de referir que o mesmo ainda não chegou à posse da Junta de Freguesia. Uma vez em seu poder, será dada resposta oportuna à Bancada do PSD”.
Mentira continuada, já que o Requerimento a que se refere foi-lhe efectivamente entregue, tendo mesmo respondido parcialmente a esse e integralmente a outros entregues na mesma data. Ou, na ânsia de escamotear a Verdade, já se esqueceu?
A menos que se refira aos dois Requerimentos feitos pela Bancada do PSD ao Presidente da Assembleia de Freguesia em 27/04/06 e ainda não respondidos por este?
Ou às perguntas oralmente feitas ao Presidente da Junta em sede de Assembleia de Freguesia, e também ainda não respondidas, pois recordo que o mesmo afirmou em reunião (27/04/06) desse órgão que, “em relação ao líder do PSD, só (respondia) por escrito”?
 
A terminar, e para melhor compreensão de V. Exa., reafirmo que alguns dos documentos solicitados, só foram respondidos passados meses, como são os casos do “Protocolo de Aceitação da Delegação de Competências” (datado de 4 de Abril de 2006 e levado a Assembleia de Freguesia para ratificação APENAS em 28 de Setembro deste ano - quase seis meses depois) e dos próprios Relatórios da mesma Delegação de Competências referentes ao 4.º trimestre de 2005 e 1.º trimestre de 2006, que levaram quase o mesmo tempo a serem entregues. Felizmente, à Bancada do PSD foram entregues “mais completos” do que às restantes Bancadas... (?)
 
Perante tudo o que atrás fica novamente exposto, estranho que V. Exa. ainda considere não haver “necessidade de intervir tutelarmente”, já que a matéria exposta tem sido perfeitamente clara, baseada em documentos que V. Exa. - em nosso entender -, poderia (e deveria) facilmente solicitar à Junta, para confirmação e posterior intervenção tutelar.
A Bancada do Partido Social Democrata continuará, assim, a denunciar estas e outras atitudes menos claras da parte dos Presidentes da Junta e Assembleia de Freguesia, estando disposta a levar tais denúncias a todas as entidades que, futuramente, entenda por bem dar conhecimento, em defesa da Verdade e da transparência na gestão da Junta de Freguesia de Paço de Arcos.
 
Com os meus melhores cumprimentos,
 
Rui Manuel de Freitas
Representante da Bancada PSD na AF de Paço de Arcos


Publicado por rui.freitas às 04:17
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