79.º Aniversário da Vila e Freguesia de Paço de Arcos.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras;
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos e demais membros deste órgão fiscalizador,
Exmo. Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Paço de Arcos e restantes Vogais do Executivo,
Digníssimas entidades civis, militares, paramilitares e religiosas da nossa Freguesia,
Senhoras e Senhores convidados, Minhas Amigas e meus Amigos.
Na sequência dos resultados do acto eleitoral do passado dia 9 de Outubro, iniciou-se um "Novo Ciclo Político em Paço de Arcos". Nesta "nova era", que teve o seu começo efectivo a 9 de Novembro, vejo - com muita mágoa -, concretizarem-se os piores receios pessoais, da equipa que me acompanha e da força política pela qual fomos eleitos: o Partido Social Democrata.
Devo-vos, no entanto, e em primeiro lugar, uma justificação clara, para que tudo aquilo que adiante irei demonstrar não venha a ser interpretado como a reacção de um "mau perdedor", mas apenas e só um sinal de alerta muito forte para as inúmeras irregularidades e ilegalidades cometidas pelas presidências da Junta e da Assembleia no decurso deste primeiro mês de mandato e para as quais tenho vindo a chamar a devida atenção.
Eu sei que já houve quem dissesse que, se a Bancada do Partido Social Democrata e eu próprio optássemos pelo "bota abaixo", pela oposição sistemática e pela crítica destrutiva, a força mais votada sairia a terreiro para denunciar publicamente - e até na Comunicação Social - o nosso interesse em derrubar, pura e simplesmente, o actual Executivo eleito.
Desenganem-se, pois quem me conhece sabe que esse nunca seria o caminho que eu e o meu partido iríamos trilhar, como ficou bem expresso nas minhas intervenções no local próprio - a Assembleia de Freguesia.
Se, no mandato de 2002/2005, quando os eleitores nos concederam a responsabilidade da maior maioria de sempre em Paço de Arcos, desenvolvemos obra e trabalho profícuo em prol da população, sempre no total respeito pela legalidade, não seria no actual mandato, em que fomos apenas a segunda força mais votada, que iríamos proceder de outra forma.
Como nos competia, aceitámos democraticamente os resultados eleitorais e assumimos o nosso papel de oposição responsável, integrando mesmo o Executivo da Junta de Freguesia, mas chamando desde logo a atenção do seu responsável máximo para o facto de não estarmos disponíveis para permitir actos e decisões menos claras, que pusessem em causa o bem-estar ou o futuro da população de Paço de Arcos, Freguesia que sentimos e vivemos como nossa, embora muitos de nós não sejamos "filhos da terra".
Pelos vistos, os nossos alertas e chamadas de atenção não foram tomados em devida conta, acumulando-se desde então um crescendo exponencial de "trapalhadas" com as quais não podemos nem queremos pactuar, concluindo então que havia que dá-los a conhecer à opinião pública nesta Sessão que, sendo Solene, nos pareceu ser a mais indicada para o fazer, sob pena de, mais tarde, sermos acusados de ter permitido e dado cobertura ao laxismo, à ineficácia, à indiferença e à ligeireza que têm levado a erros e omissões de pessoas responsáveis que, enquanto tal, tinham a obrigação e o dever de saber para onde iam e o que queriam para o futuro das gentes da Freguesia. Para isso, garanto-vos, não contarão com o meu aval nem da equipa que tenho o privilégio de congregar à minha volta.
Sei que é usual fazer-se o balanço de um novo mandato, apenas a partir dos primeiros "cem dias" sobre a tomada de posse dos novos Executivos. Todavia, passado menos de um mês desde a entrada em funções das actuais Junta e Assembleia de Freguesia, não quero deixar de explicar à população de Paço de Arcos quantas e quais as irregularidades e ilegalidades cometidas por responsáveis destes órgãos, que demonstraram neste período uma total ineficácia, inércia e ausência de projectos para a nossa terra...
Assumindo o risco de ser algo maçador para com V. Exas., não posso nem devo omitir-vos a gravidade do que foram as decisões tomadas - ou não - neste "Novo Ciclo Político em Paço de Arcos", tentando, mesmo assim, resumir os factos ocorridos ao estritamente essencial e importante.
No dia 4 de Novembro, a lista para os Vogais da Junta submetida a votação da Assembleia pelo cidadão que encabeçou a força mais votada a 9 de Outubro (como é de Lei) não mereceu o consenso deste órgão, pelo que o Presidente suspendeu intempestivamente os trabalhos para conferenciar com os representantes da Bancadas do PSD, PS e CDU. Mantendo-se o impasse, o Presidente da Junta eleito interrompeu unilateralmente os trabalhos, violando assim o preceituado no Art.º 33.º do Regimento em vigor e sem sequer comunicar à Assembleia (até hoje) o resultado da citada conferência, marcando nova reunião para o dia 9 do mesmo mês.
Registámos no dia 4 de Novembro (e a 9 do mesmo mês também) outro facto inédito: a candidatura vencedora solicitou a reserva de 12 lugares no Salão Nobre da Autarquia, para os seus convidados, inviabilizando assim que outras tantas entidades ou cidadãos anónimos pudessem assistir, sentados, ao acto de Instalação da nova Assembleia.
Entretanto, o membro da candidatura "Isaltino, Oeiras mais à frente" que secretariou a Sessão, destruiu pura e simplesmente os votos legalmente expressos pela Assembleia e que deveriam ficar apensos à Acta, o que consubstancia uma perfeita ilegalidade. Como me competia, mas sem sucesso, chamei a atenção para tal atitude, sendo por isso criticado.
Refere a Lei 5-A/2002, claramente, no n.º 1 do seu Art.º 24.º, que "o Presidente da Junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a Assembleia de Freguesia". Não obstante, esse mesmo cidadão, assina o Edital e Convocatórias para a reunião do dia 9 de Novembro... na qualidade de Presidente da Assembleia de Freguesia, o que é irregular. Sendo Presidente desde 4 de Novembro, também não se compreende porque só começou a assinar e a despachar o expediente corrente da Junta de Freguesia a partir de 10 de Novembro, prejudicando, eventualmente, vários cidadãos, que esperaram desnecessariamente pelos seus Atestados, Certidões e outros documentos durante seis dias. E o Sr. Presidente nem sequer pode alegar a inexistência de um Órgão Executivo, pois o anterior (à excepção do Presidente), mantinha-se em funções, como também está claramente definido no Art.º 80.º da já citada Lei 5-A.
Mas, vamos aos factos que presidiram à decisão do Partido Social Democrata na eleição dos Vogais da Junta de Freguesia.
Quando da convocação da conferência de representantes pelo Sr. Presidente da Junta eleito, ficou bem clara a posição do PSD por mim transmitida. Motivo: Notória dificuldade do cidadão que encabeçou a lista mais votada em assumir plenamente as suas funções, devido à manifesta falta de saúde (e não, como maldosamente se disse depois da cerimónia, que eu havia chamado "deficiente" ao Sr. Presidente da Junta. NUNCA o fiz e NUNCA o farei, nem a ele nem a quem seja mesmo portador de qualquer deficiência), o que nos levava à seguinte questão:
Teriam - ou não - fundamento, os indícios da "vox populi" ouvidos diariamente na Vila de que não seria o cidadão que encabeçou o movimento "Isaltino, Oeiras Mais à Frente" em Paço de Arcos a presidir até ao fim aos destinos da Autarquia, mas sim outro membro da mesma lista, o que não nos dava as garantias mínimas de uma gestão transparente, correcta e dentro da legalidade!? Se assim acontecesse (e ainda é minha convicção de que assim sucederá), não estaríamos a dar cobertura a um perfeito logro ao eleitorado?
Mais e pior... Os caricatos episódios deste desastroso início de mandato, não se ficam por aqui, nem tão pouco são exclusivo da candidatura independente, mas também, inexplicavelmente, do Partido Socialista, cujo líder local por cá andou entre 2002 e 2005!
Se não, vejamos: Em conversações mantidas entre os cabeças de lista do PSD e do PS (por iniciativa do primeiro e pelas razões atrás expostas), os dois partidos acordaram em só aceitar a seguinte composição do Executivo (o Presidente eleito + 2 vogais PSD e 2 PS). Entretanto (cito), "por motivos pessoais inultrapassáveis", o n.º 2 do PS, a 27 de Outubro e no seu pleno direito, pede suspensão do mandato e a sua substituição no acto de Instalação, o que inviabilizava totalmente o acordado nas conversações e violava o n.º 3 do Art.º 8.º da Lei 5-A. Assim, este acabou por comparecer na Sessão de 4 de Novembro, mas não na de 9 desse mês, dia em que o PS transferiu para Paço de Arcos o inesquecível episódio do "queijo limiano", aceitando apenas um lugar no Executivo (problema seu...) e assumindo o seu líder a função de Presidente da Assembleia de Freguesia, contrariamente ao acordado...
Para acentuar ainda mais a "trapalhada", o referido n.º 2 do PS, é eleito a 9 de Novembro para Vogal da Junta de Freguesia, sendo comunicado à Assembleia que este havia pedido suspensão do mandato por 30 dias, como consta da Acta da Sessão. O que veio a provar-se ser absolutamente falso, pois a 30 do mesmo mês, quando eu próprio questionei o actual Presidente da Assembleia sobre a data da suspensão, este informou-me que a mesma havia dado entrada... pasme-se... a 11 daquele mês, acrescentando que a renúncia ao cargo no Executivo, estava datada de 15 de Novembro, para o tal cargo que nunca chegou a ocupar. Sem jamais pôr em causa o problema de saúde que afectou o n.º 2 do Partido Socialista, solicitei que ao mesmo fosse averbada falta injustificada, como refere a Lei.
Continuando a dar razão à posição tomada pelo PSD após as eleições de 9 de Outubro, outras surpresas nos estavam reservadas, nesta "trapalhada" em que se transformou este "novo ciclo político" em Paço de Arcos.
No dia 10 de Novembro, a pedido do Sr. Presidente da Junta, o n.º 3 do Partido Socialista (que havia substituído o seu camarada na Assembleia de Freguesia e já integra este órgão há vários anos) apresenta-se na Autarquia para - pasme-se de novo - assinar a Acta do Executivo que seria submetida a duas instituições bancárias, como se deste órgão já fizesse parte... Felizmente, os dois Vogais do PSD a isso se opuseram terminantemente, dada a absoluta ilegalidade da situação, tendo o Presidente mandado elaborar nova Acta (não rasurada, como pretendia), para repor a situação, aguardando então a eleição do referido cidadão na Assembleia de Freguesia de 30 de Novembro, para a qual o Presidente da Mesa até se esqueceu de convocar o camarada que se lhe seguia na própria lista. Mas isso, é apenas problema do partido que representa...
Aliás, nessa mesma Sessão, o Sr. Presidente da Assembleia incluiu dois pontos na Ordem do Dia que motivaram o espanto de todos os restantes membros da mesma. Por mim questionada, a Junta - através do Sr. Tesoureiro, a quem o Sr. Presidente deu a palavra -, explicou que não havia sido pedida a inclusão de tais pontos. O Sr. Presidente da Assembleia insistiu que sim e o Sr. Presidente da Junta acabou por confirmar ter sido ele a pedir tal agendamento, concluindo-se então que o fez à revelia do órgão colegial a que preside.
O mesmo sucedeu, também, com a atribuição do "Prémio Imprensa", que supostamente seria entregue em Sessão Solene no dia 21 do corrente - como chegou a ser anunciado por um órgão de Comunicação Social por informação do Sr. Presidente da Junta -, mas que viria a ser anulado e transferido "para o próximo ano", como noticiou o mesmo Jornal na semana seguinte.
Ficámos ainda a saber que, a Sessão Solene do 79.º aniversário da Vila e Freguesia de Paço de Arcos, que hoje se comemora, teria um programa reduzido ao mínimo, pois como disse o Sr. Presidente da Junta, "quem não tem dinheiro, não faz festas...", acrescentando no entanto que haveria um almoço para "alguns" convidados, entre os quais me incluo, mas ao qual não comparecerei, como é óbvio!
Minhas senhoras e meus senhores. Se isto não é uma inadmissível, total e completa "trapalhada", então não sei como hei-de rotular o péssimo desempenho das presidências da Junta e Assembleia de Freguesia em apenas 29 dias...
Termino, repetindo, com toda a honestidade, aquilo que afirmei no início:
seremos uma oposição séria e responsável, norteada pelo bem-estar das gentes de Paço de Arcos, como o Sr. Presidente da Junta poderá confirmar, pois no passado dia 30, eu próprio lhe garanti já o voto favorável da minha bancada a uma proposta que irá submeter à Assembleia de Freguesia.
Mas fique certo de que não contará nunca com o voto ou a anuência do PSD para situações de irregularidade, ilegalidade ou inexplicáveis "trapalhadas".
Paço de Arcos, 7 de Dezembro de 2005
Rui Freitas