Terça-feira, 24 de Abril de 2007
Conhecer a Lei, nunca fez mal a ninguém...

Diz o Artigo 13.º, da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o seguinte:

"Sessões Ordinárias

1 - A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, com uma antecedência mínima de oito dias.
2 - A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no art.º 88.º."

 

Sem querer entrar em polémicas antecipadas à próxima sessão, passo a explicar-vos o seguinte:

Recebi, no dia 19, um telefonema do Presidente da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos, Sr. Carlos Ataíde, informando-me que iria convocar o Plenário da AF para o dia 26 de Abril, questionando-me se eu estaria de acordo.
Naturalmente sensibilizado por esta atitude - que, aliás, sempre tem existido da sua parte -, respondi-lhe que tencionava gozar uns dias de férias neste período entre o 25 de Abril e 1.º de Maio, mas que isso não invalidava que a convocatória fosse feita de acordo com a Lei.
E disse-lhe mais: A sessão tem de ter lugar em Abril, conforme preceitua a Lei, mas se não tem "tempo útil" para a convocar, ausculte TODOS os representantes das Bancadas e, se todos estiverem de acordo em que seja a 2 de Maio (como alvitrou este responsável), não serei eu a provocar qualquer entrave. Isto, sempre no pressuposto assegurado desde o dia da tomada de posse, de que não seria a Bancada do PSD a provocar desnecessários conflitos neste ou em qualquer outro órgão da Autarquia paço-arcuense.


Qual não é o meu espanto, quando no dia imediato, o Tesoureiro da Junta (militante do PSD), me informa que o Sr. Presidente da Assembleia lhe havia comunicado que a 1.ª Sessão Ordinária seria convocada para o dia 2 de Maio, dado que EU estaria ausente de Paço de Arcos até ao dia anterior... Não sei como nem porquê, parece que a mesma será convocada para 3 de Maio, fora, portanto, do prazo estipulado na Lei?

 

Lembro, outra vez, que, "conhecer a Lei, nunca fez mal a ninguém..."

E para o que remete claramente a lei 5-A/2002 é para o art.º. 78.º - "Ausência inferior a 30 dias" e "Preenchimento de vagas". Ou seja, "Os membros dos órgãos das autarquias locais podem fazer-se substituir...", etc., etc., etc. O que ocorre com naturalidade e sem qualquer problema em quase todas as Bancadas partidárias. Se eu ou outro Companheiro não puder estar presente numa Sessão da Assembleia... faz-se substituir. É normal e está previsto na Lei, pelo que o Sr. Presidente não pode "atirar para cima de mim" a sua negligência.
Aliás, há meses que o mesmo Tesoureiro lhe havia solicitado a convocação de uma Sessão Extraordinária (em virtude de existirem pontos a discutir, pendentes de anterior Assembleia) mas, dado que o Sr. Presidente da AF se defronta com uma "agenda" pessoal e profissional muito preenchida, não o fez... É de sua responsabilidade: não minha! Certo?!

 

Isto, para vos dizer que, hoje, 23 de Abril, recebi na caixa de correio os documentos que irão ser apreciados, discutidos e votados (alguns) na próxima Assembleia. Só que de Convocatória... Nada! Razão porque não sei se devo ou não solicitar a minha substituição, ao abrigo do já referido art.º 78.º da Lei 5-A/2002!?!?!?!?!?!?!?!?!?!

Além do mais, não tendo recebido qualquer Convocatória ou Ordem do Dia até hoje, 23 de Abril, concluo que, de acordo com a Lei, não há "tempo útil" para convocar a Assembleia ainda no decorrer de Abril. É só fazer contas, como diria Guterres..., donde, enfrentaremos mais uma ilegalidade!

 

Desculpem que vos confesse, também, que me fartei de rir, quando li (embora na "diagonal") os documentos que recebi.

Sabem quantas folhas A 4 ocupa o Relatório das Actividades desenvolvidas pelo actual Executivo da Junta de Freguesia de Paço de Arcos, referentes ao ano de 2006?

Nada mais, nada menos do que... duas folhas e meia! O que representa afinal (não sou eu que o digo, mas os documentos em minha posse), o paupérrimo grau de execução da nossa Junta de Freguesia.

 

Eu sei que não é só pelo número de folhas de um Relatório que se "mede" o empenhamento de uma equipa Autárquica. Aliás, no mandato anterior, em que tive a honra de presidir aos destinos da Junta de Freguesia, era "norma" o líder da oposição, Sr. Carlos André, criticar-me porque apresentava muitas páginas e fotografias comprovativas do trabalho realizado... De facto! Mas, ao menos, "pecava" por excesso... o que é sempre saudável e mostra trabalho feito!

Guardo, religiosamente, todos esses documentos... "para memória futura"!

No mais - e para não me alongar e correr o risco de vos maçar, caros leitores e eleitores -, a Conta de Gerência está "by the book" (como seria de esperar), a "Informação Escrita do Presidente" (incluindo os subsídios atribuídos) é o "desfiar do rosário" de sempre, o "Relatório da Delegação de Competências - 1.º trimestre de 2007" obrigou-me a sorrir e o "Inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação"... Esse, então, deixará muito "pano para mangas" no dia da Assembleia... seja ele qual for, porque, de Convocatória... NADA!

Será em Abril? Será em Maio? Será em Junho? Será este ano?

Não sei...!

Já agora, deixo uma pergunta aos partidos da oposição que não têm assento no órgão executivo: Acham que a Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, foi cumprida convosco?

Bom, mas isso é problema vosso...

Deixo a mesma pergunta que coloquei em relação ao primeiro-ministro:

Você AINDA ACREDITA NELE?

Lá obras no CDPA sabe ele fazer... legais ou ilegais, pouco importa!!!



Publicado por rui.freitas às 01:03
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1 comentário:
De cudeoeiras a 11 de Maio de 2007 às 08:26
Bom Dia Compº
Concordo quando diz que os "Blogues" devem ter um editorial também informativo.

Quanto á extenção do Centro de saúde, parabéns pelo facto.

Pena que eu, só quando o Estoril Futebol Clube for Campeão Nacional, é que poderei publicar alguma coisa sobre a Extenção do Centro de Saúde em Porto Salvo, e já vamos a caminho dos 14 Mil habitantes.

Bem haja


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