Quinta-feira, 14 de Setembro de 2006
Delegação de Competências é "letra morta"?

0004k9ef   “Oeiras Municipal” n.º 163, de Abril de 2006

Diz Art.º 17.º, n.º 2, alínea l), da Lei 5-A/2002, que "compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta", "Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da Câmara Municipal, delegados na Junta" e diz também, no Art.º 34.º, n.º 5, alínea c), que "compete à Junta de Freguesia, no âmbito das suas relações com outros órgãos autárquicos", "Deliberar e propor à ratificação do órgão deliberativo a aceitação da prática de actos inseridos na competência de órgãos do Município, que estes nela pretendam delegar".

Isto para vos recordar que a Bancada do Partido Social Democrata continua à espera (desde o início de Abril) que o Protocolo de Delegação de Competências, subscrito pelos Srs. Presidentes da Câmara Municipal de Oeiras e da Junta de Freguesia de Paço de Arcos, seja presente à Assembleia de Freguesia, para ratificação. E que, assim sendo, todo e qualquer acto praticado até agora neste particular, pode e deve ser considerado ILEGAL e SEM VALIDADE!

Mas, como se constata, não é só o Sr. Presidente da Junta que anda "distraído". O Sr. Presidente da Assembleia, também! A ele que competia (e não apenas a qualquer Bancada) chamar a atenção do Executivo para esta FALTA GRAVE.
Todavia, ao que parece, nem sequer o órgão executivo teve conhecimento (pelo menos em tempo) da aceitação dessa Delegação de Competências...
Acredito que nenhum representante - fosse de que força política fosse - se opusesse à necessária ratificação, mas a verdade é que - mais uma vez - a Lei não foi nem está a ser cumprida na Junta e Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos.

E mais:
As "informações escritas do Sr. Presidente da Junta" (que eu e o representante da CDU chamámos atempadamente à atenção serem uma mescla indecifrável entre "competências próprias" e "competências delegadas"), acabaram por provar-se serem puro "bluff", já que muitas das realizações nelas contidas (leia-se: obras), foram realizadas pela CMO e não pela JFPA, conforme pude confirmar nos Relatórios referentes ao 4.º trimestre de 2005 e 1.º trimestre de 2006 que me foram enviados... tardiamente, em relação ao pedido feito pela Bancada PSD!
Aliás, no que concerne ao 4.º trimestre de 2005, há que ter em conta que as obras levadas a cabo no mês de Outubro, ainda foram da responsabilidade do Executivo cessante.
As contas... Apresentá-las-ei mais tarde!

Por agora, é só... para recordar!



Publicado por rui.freitas às 00:52
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